Processo 0002100-73.2024.8.25.0014

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 30757/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600831055 NÚMERO ÚNICO: 0002100-73.2024.8.25.0014 PROCESSO ORIGEM....202464002121 PROCEDÊNCIA........CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO GRUPO..............: VIII RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500843545 APELANTE - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL - SINDNAPI ADVOGADO - FÁBIO FRASATO CAIRES - OAB: 124809/SP ADVOGADO - PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA - OAB: 57360/RS APELADO - ODAI LUIZ COELHO ADVOGADO - DANILO HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA - OAB: 8098/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS ASSOCIATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL (SINDNAPI) EM FACE DE SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DETERMINA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. O AUTOR NEGA A CONTRATAÇÃO, ENQUANTO O RÉU DEFENDE A VALIDADE DA ADESÃO POR MEIO ELETRÔNICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) VALIDADE DA CONTRATAÇÃO FORMALIZADA POR MEIO DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL E CONFIRMAÇÃO EM ÁUDIO; (II) REGULARIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR: CONSTAM NOS AUTOS A FICHA DE SÓCIO (FL. 140) E O TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO (FL. 139), ACOMPANHADOS DE ASSINATURA ELETRÔNICA COM GERAÇÃO DE CÓDIGO HASH, GEOLOCALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO UTILIZADO (FLS. 163/164). ALÉM DISSO, FORAM JUNTADAS A SELFIE DO AUTOR (FLS. 72, 142 E 161) E A FOTO DE SEU RG (FL. 143), DOCUMENTOS COLETADOS NO EXATO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO.A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE É HÍGIDA, INEXISTINDO-SE PROVA DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A CONTRATAÇÃO POR MEIOS ELETRÔNICOS É VÁLIDA NOS TERMOS DA MP 2.200-2/2001 E DOS ARTS. 104 E 107 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ (TEMA 1061 E RESP 2.197.156/SP). IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. TESE: É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS OU ADESÃO ASSOCIATIVA REALIZADA POR MEIO DIGITAL QUANDO DEMONSTRADA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE CLARA DO CONSUMIDOR ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL, ENVIO DE DOCUMENTOS E CONFIRMAÇÃO POR ÁUDIO, INEXISTINDO-SE INDÍCIOS DE FRAUDE .REFERÊNCIAS: ARTS. 104, 107 E 112 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 373, II, DO CPC; MP 2.200-2/2001; STJ, RESP 2.197.156/SP; TJSE, APELAÇÃO 202500734388. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 8, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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