Processo 0002101-74.2025.8.25.0062

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202580002118 NÚMERO ÚNICO: 0002101-74.2025.8.25.0062 REQUERENTE : MARLUCE MARIA FERREIRA DA SILVA ADV. : ALISSON SILVA LIMA - OAB: 11597-SE REQUERIDO : BANCO PAN ADV. : WILSON SALES BELCHIOR - OAB: 788-A-SE SENTENÇA....: (...) III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL PARA: A) CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA PARA QUE SUSPENDA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, QUAISQUER DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA REFERENTES AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC) Nº 17588895, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR CADA DESCONTO INDEVIDO QUE VIER A OCORRER APÓS O PRAZO ASSINALADO, LIMITADA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS); B) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NO QUE TANGE AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC) Nº 17588895, RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO; C) CONDENAR A REQUERIDA À REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TODOS OS VALORES COMPROVADAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA COM BASE NO REFERIDO CONTRATO. A RESTITUIÇÃO DEVERÁ OCORRER NA FORMA SIMPLES PARA AS PARCELAS DEBITADAS ATÉ 29/03/2021, E NA FORMA DOBRADA PARA OS DESCONTOS EFETUADOS A PARTIR DE 30/03/2021. POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS MEDIANTE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (CADA DESCONTO INDEVIDO), NOS TERMOS DA SÚMULA 43 DO STJ, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA CONFORME A TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/2024, A CONTAR DO EVENTO DANOSO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. D) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA, CONDENO A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENO-A, AINDA, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO NO IMPORTE DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). OFICIE-SE AO INSS, CASO NECESSÁRIO, PARA O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA (CESSAÇÃO DOS DESCONTOS). PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO HAVENDO REQUERIMENTOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.