Processo 0002105-12.2023.8.25.0053

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 36825/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600741672 NÚMERO ÚNICO: 0002105-12.2023.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202388000366 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE SOCORRO GRUPO..............: III RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - VALFRAN NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO - CINTIA DE JESUS SANTOS - OAB: 15330/SE APELADO - HERACLITO DINIZ EMPREENDIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO - ALBERTO FIGUEIREDO NETO - OAB: 4273/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. MÉRITO. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO CABIMENTO. EDIFICAÇÃO QUE ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS CONTRATUAIS. ABANDONO DO IMÓVEL PELO AUTOR. OUTORGA DE PROCURAÇÃO À CORRETORA QUE NÃO RETIRA DO OUTORGANTE O DEVER DE FISCALIZAR.I - O APELANTE IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA AO ARGUIR QUE A DATA DE EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE NÃO EQUIVALE À EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES, ATENDENDO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AO REQUISITO DE REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO DE APELAÇÃO.II - A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA LASTREADA EXCLUSIVAMENTE NA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VIOLA O DEVER CONSTITUCIONAL DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, PORQUANTO O EXAME DA HIPOSSUFICIÊNCIA ESTÁ VINCULADO ÀS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA PARTE, E NÃO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. INEXISTINDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, IMPÕE-SE O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO.III - A PROVA PERICIAL ATESTOU QUE A OBRA FOI EXECUTADA EM CONFORMIDADE COM OS PROJETOS ARQUITETÔNICOS APROVADOS E VALIDADOS PELO PRÓPRIO AUTOR MEDIANTE ASSINATURA, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL DE EDIFICAÇÃO, COM EMISSÃO DO HABITE-SE EM JANEIRO DE 2022. OS DANOS VERIFICADOS NO IMÓVEL DECORREM DE FATORES EXTERNOS, EM RAZÃO DO ESTADO DE ABANDONO DO BEM, E NÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS IMPUTÁVEIS À RÉ.IV - A AVERBAÇÃO DO IMÓVEL PERANTE O REGISTRO IMOBILIÁRIO PELO APELANTE DEMONSTRA A CIÊNCIA QUANTO À CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. O OUTORGANTE DE MANDATO TEM O DEVER DE ACOMPANHAR E FISCALIZAR OS ATOS DO OUTORGADO, NÃO PODENDO ALEGAR DESCONHECIMENTO DA FINALIZAÇÃO DA OBRA REGULARMENTE CONCLUÍDA.V - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA 1A CÂMARA CÍVEL, GRUPO III, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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