Processo 0002105-27.2023.5.07.0000

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relator: ANDRE BRAGA BARRETO Precat 0002105-27.2023.5.07.0000 REQUERENTE: TELMA MARIA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MISSAO VELHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 358fee6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a Exmo(a). Sr(a). Juiz(íza) Auxiliar da Presidência. Fortaleza, 17 de julho de 2026 MARIA DO SOCORRO FREIRE SALLES DE OLIVEIRA Assessor D E S P A C H O Vistos, etc. Inicialmente, indefiro o pedido da parte credora de Id. e539b1a, mantendo a determinação contida na decisão transitada em julgado de depósito do crédito de FGTS na conta vinculada da parte beneficiária. Assim, ante o teor da certidão, Id. 6aad521, que atesta a regularidade do CPF da parte credora, a inexistência de litispendência e/ou coisa julgada, bem como a ausência de impugnação aos cálculos ou interposição de recurso e tratando-se a condenação apenas de verba de FGTS, determino a expedição de alvará judicial para depósito do crédito preferencial da parte credora apurado no cálculo de Id. ce8d1bd e depositada na Caixa Econômica Federal para conta vinculada da beneficiária, conforme sentença transitada em julgado, nos termos a seguir:   ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA   PROCESSO: 0002105-27.2023.5.07.0000 REQUERENTE: TELMA MARIA SILVA (CPF: XXX.XXX.XXX-XX) REQUERIDO: MUNICIPIO DE MISSAO VELHA (CNPJ: 07.977.044/0001-15) BENEFICIÁRIA: TELMA MARIA SILVA (CPF: XXX.XXX.XXX-XX) Dados da Conta de Origem: BANCO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência 1276-9 Conta judicial n.º 1276.XXX.XXX.XXX-XX-5   O Excelentíssimo Senhor André Braga Barreto, Juiz da 3a. Vara do Trabalho de Fortaleza, no uso de suas atribuições legais, determina a intimação do Sr. Gerente do banco acima para, à vista do presente ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA ENVIADO EXCLUSIVAMENTE VIA ELETRÔNICA PELO TRIBUNAL, em seu cumprimento, da importância que se encontra depositada na conta judicial supracitada, à disposição deste TRT, efetuar a operação abaixo: Depositar a quantia de R$ 42.377,75, referente a FGTS na conta vinculada da credora TELMA MARIA SILVA (CPF: XXX.XXX.XXX-XX). Dados para a efetivação do depósito: Período da reclamatória: 02/02/1998 a 23/11/2020 Inscrição e nome do recolhedor: CNPJ: 07.977.044/0001-15 - Município de Missão Velha/CE Categoria do trabalhador: Empregado Data de admissão: 02/02/1998   O Banco somente deverá efetuar a transferência acima se tiver recebido o presente alvará do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região por via eletrônica e, em tal caso, deverá aplicar a correção para atualização, conforme a remuneração das contas judiciais, desde a data do depósito, e  enviar o comprovante para a Coordenadoria de Precatórios no prazo de 5(cinco) dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Por fim, juntados os comprovantes bancários, registre-se o pagamento no Sistema de Gestão de Precatórios - GPREC, e aguarde-se a quitação do saldo remanescente na ordem cronológica. Intimem-se. FORTALEZA/CE, 20 de julho de 2026. ANDRE BRAGA BARRETO Juiz do Trabalho Convocado Intimado(s) / Citado(s) - T.M.S.

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