Processo 0002106-02.2025.5.08.0101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATSum 0002106-02.2025.5.08.0101 RECLAMANTE: EDSON VIEGAS CORREA RECLAMADO: EVOLUT CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 463b02a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, na presente ação, movida por  EDSON VIEGAS CORREA (reclamante) em face de  EVOLUT CONSTRUCOES LTDA, EVOLUT ENERGIAS & CONSTRUCOES LTDA, C DE O ALVES EMPREENDIMENTOS LTDA, SOLAR EVOLUT COMERCIO E INSTALACAO DE ENERGIA LTDA, SOLAR EVOLUT PACAJA PA LTDA, SOLAR EVOLUT COMERCIO E SERVICOS LTDA., SOLAR EVOLUT COMERCIO E INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS DE ENERGIA RENOVAVEL LTDA e  MINUM GENCO GD ABAETETUBA SPE S.A.(reclamada), o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Abaetetuba decide: 1. rejeitar as preliminares; 2. declarar a existência do grupo econômico e de responsabilidade solidária das Reclamadas EVOLUT CONSTRUÇÕES LTDA, EVOLUT ENERGIAS & CONSTRUÇÕES LTDA, C. DE O. ALVES EMPREENDIMENTOS LTDA, SOLAR EVOLUT COMÉRCIO E INSTALAÇÃO DE ENERGIA LTDA, SOLAR EVOLUT PACAJÁ PA LTDA, SOLAR EVOLUT COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e SOLAR EVOLUT COMÉRCIO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ENERGIA RENOVÁVEL LTDA pelo adimplemento de todos os créditos reconhecidos e obrigações de fazer estabelecidas nesta demanda; 3. declarar a responsabilidade subsidiária da reclamada MINUM GENCO GD ABAETETUBA SPE S.A; 4. reconhecer o vínculo empregatício desde 01/11/2023, devendo as 11ª a 7ª reclamadas retificarem a data de admissão, nos termos e cominações da fundamentação; 5.  julgar procedentes os pedidos para condenar as reclamadas ao pagamento de: 5.1. aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais + 1/3, 13.º salário proporcional e diferença de FGTS + 40%; 5.2. multa do Art. 467 da CLT sobre aviso prévio, saldo de salário, 13.º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e multa fundiária; 5.3. multa do art. 477, § 8.º, da CLT. 6. deferir a gratuidade de Justiça ao reclamante; 7. condenar as reclamadas ao pagamento de honorários sucumbenciais; 8. determinar a incidência das imposições fiscais e previdenciárias na forma da lei e observados os parâmetros de liquidação fixados nesta sentença, estabelecidos no capítulo específico da fundamentação; 9. determinar o cumprimento e execução da sentença de acordo com o capítulo específico da fundamentação; 10. impor custas judiciais pelas reclamadas, no valor de R$464,65, tendo em vista o valor da condenação R$23.232,49, conforme planilha anexa, a teor do disposto no art. 789, I, da CLT. Tudo nos limites e termos da fundamentação. Balizas éticas respeitadas. Intimem-se as partes. Nada mais. TATYANNE RODRIGUES DE ARAUJO ALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MINUM GENCO GD ABAETETUBA SPE S.A.

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