Processo 0002106-84.2025.5.09.0000

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SECRETARIA DE CONCILIAÇÃO E EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA Relatora: ANGELICA CANDIDO NOGARA SLOMP Precat 0002106-84.2025.5.09.0000 REQUERENTE: FLAHERTY DE OLIVEIRA RIBEIRO REQUERIDO: ESTADO DO PARANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e4e489a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza Auxiliar da Presidência em Precatórios, em razão da decisão id 4ed887c, da petição id 2a0240b e da certidão id 79af697. Informo que, nas procurações id d18dd70, 8aba1ff, efa6812 e 12c7f4d, os sucessores ratificam os termos do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado em 01/02/1992 com o Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos Estaduais dos Serviços de Saúde e Previdência social no Estado do Paraná, prevendo o percentual de 30% sobre o proveito bruto total da ação para os serviços advocatícios e 3% para os serviços de calculista, em favor do advogado Nival Farinazzo Filho - CPF XXX.XXX.XXX-XX, com situação cadastral regular no CPF (id 7e2bfd6). Em 28/04/2026. Luciana Benetti Bertão Diretora de Secretaria   DESPACHO 1. Apreciando a questão sucessória, o Juízo de origem determinou o pagamento do precatório em favor dos quatro herdeiros indicados na certidão id af5d89f (despacho id 4ed887c - fl. 91), com proporção de 25% dos créditos para cada um deles. 2. Assim, retifique-se o polo ativo, para inclusão dos novos credores, por sucessão hereditária. Em observância ao artigo 9º, § 4º, da Resolução 314/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, o espólio deverá ser mantido como beneficiário principal. 3. De outro lado, considerando o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais (30%) e de calculista (3%), formulado na petição id 2a0240b, e a informação da secretaria de que os sucessores ratificam os termos do contrato firmado entre o sindicato e o advogado Nival Farinazzo Filho, defiro a reserva da parcela, observado o percentual expresso na procuração apresentada e a Orientação Jurisprudencial 348 da SDI-I do TST. 4. Ainda, comprovada a data de nascimento dos sucessores LAERTES e LAERCIO (itens 9.1 e 9.2 da certidão id af5d89f), reconheço em relação a estes o direito à parcela superpreferencial, observados: 4.1 O teto fixado na regra constitucional e a obrigação de pequeno valor vigente na data do trânsito em julgado da fase conhecimento (Resolução CNJ 303/2019, artigo 74, § 1º); e 4.2 O limite previsto no § 6º do art. 25 da Resolução CSJT 314 (uma superpreferência por sentença exequenda). 5. Nesse contexto, a quantia devida aos herdeiros prioritários deverá observar a proporção que lhes cabe dentro do teto apontado, respeitadas as respectivas cotas no procedimento sucessório. 6. A superpreferência não importa em ordem de pagamento imediato, mas apenas precedência sobre os demais precatórios (Resolução CNJ 303/2019, artigo 9º, § 4º). 7. Atualize-se o Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios (GPrec), com o registro da prioridade na tramitação (CPC, art. 1.048, inc. I) e no pagamento. 8. Intimem-se as partes; o ente devedor, inclusive, para os fins do artigo 49, § 2º, da Resolução CSJT 314/2021. 9. No caso de insurgência, voltem conclusos. CURITIBA/PR, 21 de maio de 2026. ANGELICA CANDIDO NOGARA SLOMP Juíza do Trabalho Auxiliar da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - F.D.O.R.

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