Processo 0002107-12.2025.5.08.0125

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATSum 0002107-12.2025.5.08.0125 RECLAMANTE: MAYLANNE FRANCO DA CONCEICAO RECLAMADO: J A R VIEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9b5263a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, NOS AUTOS DA AÇÃO AJUIZADA POR MAYLANNE FRANCO DA CONCEIÇÃO EM FACE DE J A R VIEIRA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO, DECIDO: REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA PELA RECLAMADA; NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, CONDENANDO A RECLAMADA A PAGAR À RECLAMANTE, CONFORME MEMORIAL DE CÁLCULO EM ANEXO, AS SEGUINTES PARCELAS, OBSERVADOS OS LIMITES DA INICIAL: A) SALDO DE SALÁRIO; B) AVISO PRÉVIO INDENIZADO; C) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2025; D) FÉRIAS PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL; E) FGTS DE TODO O PERÍODO CONTRATUAL, ACRESCIDO DA MULTA DE 40%; F) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT; G) HORAS EXTRAS (9H33MIN), COM ADICIONAL DE 50%, SEM REFLEXOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO; DETERMINAR A ANOTAÇÃO E BAIXA DA CTPS DA RECLAMANTE PELA SECRETARIA DA VARA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, COM COMUNICAÇÃO À SRTE/PA E AO INSS, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO; DETERMINAR, APÓS A REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS NA CONTA VINCULADA DA RECLAMANTE, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ AUTORIZANDO O LEVANTAMENTO DOS RESPECTIVOS VALORES, EM RAZÃO DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 20, I, DA LEI Nº 8.036/90; DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA HABILITAÇÃO DA RECLAMANTE NO SEGURO-DESEMPREGO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE (ART. 3º DA LEI Nº 7.998/90), DEFERIDA, DESDE JÁ, A INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA EQUIVALENTE AO BENEFÍCIO PARA A HIPÓTESE DE IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 389, II, DO TST E DA FUNDAMENTAÇÃO; JULGAR IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS; DEFERIR À RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA; CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À PATRONA DA RECLAMANTE, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO; CONDENAR A RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA RECLAMADA, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DOS PEDIDOS JULGADOS INTEGRALMENTE IMPROCEDENTES, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT, E DA ADI 5766; JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO; RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS PELA RECLAMADA, OBSERVADOS O ART. 43 DA LEI Nº 8.212/91, A SÚMULA Nº 368 DO TST, O ART. 28 DA LEI Nº 8.212/91, O ART. 46 DA LEI Nº 8.541/92, O ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88 E A OJ Nº 400 DA SDI-1 DO TST; CUSTAS PELA PARTE RECLAMADA, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME CÁLCULO EM ANEXO (ART. 789 DA CLT). A PRESENTE SENTENÇA É PROFERIDA DE FORMA LÍQUIDA, COM A ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DOS VALORES DEVIDOS NO CÁLCULO EM ANEXO. QUALQUER RECURSO INTERPOSTO DEVERÁ ABORDAR ESPECIFICAMENTE OS CÁLCULOS APRESENTADOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. CUMPRA-SE A SENTENÇA NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES DA FUNDAMENTAÇÃO. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. CRISTIANO TAVORA MARTINS LOPES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAYLANNE FRANCO DA CONCEICAO

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