Processo 0002107-57.2024.8.17.4001
TJPE • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002107-57.2024.8.17.4001 RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS RECORRIDO: ANA TENORIO FEITOSA SANTOS DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (Id. 46957404), com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, interposto por PETROLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS, c
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