Processo 0002107-80.2024.8.17.2021
TJPE • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0002107-80.2024.8.17.2021 RECORRENTES: HOSANA HEVERLAINE DA SILVA e outro RECORRIDO: MUNICIPIO DO RECIFE DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão da 3ª Câmara de Direito Público, em apelação. A questão abarca a validade da assinatura eletrônica da procuração realizada por meio de plataforma pr
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