Processo 0002107-82.2018.8.14.0046
TJPA • RECURSO ESPECIAL
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PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0002107-82.2018.8.14.0046 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AGRAVANTE: RICARDO PINHEIRO CABETTE REPRESENTANTE: SELMA VIEIRA DE ANDRADE (OAB/PA Nº 66.83-A) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: 3ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DECISÃO Trata-se de agrav
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