Processo 0002110-79.2024.8.25.0059

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202486002111 NÚMERO ÚNICO: 0002110-79.2024.8.25.0059 REQUERENTE : JAILTON DE OLIVEIRA ADV. : EDSON ALEXANDRE DA SILVA - OAB: 7266-SE REQUERIDO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC. : RODRIGO BORGES BIVAR SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR JAILTON DE OLIVEIRA EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RESOLVENDO O MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA RECONHECER O DIREITO DO AUTOR E CONDENAR A AUTARQUIA RÉ A IMPLANTAR, EM FAVOR DA PARTE REQUERENTE, O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. FIXO A DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO EM 09/03/2023. DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCEDA À IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO EM FAVOR DO AUTOR, NO PRAZO MÁXIMO DE VINTE DIAS ÚTEIS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DAS MEDIDAS COERCITIVAS LEGAIS CABÍVEIS. CONDENO, ADEMAIS, O RÉU AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS DESDE 09/03/2023 ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE. SOBRE OS VALORES EM ATRASO, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, INCIDIRÁ EXCLUSIVAMENTE A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA, CONFORME A EMENDA CONSTITUCIONAL 113 DE 2021, RESSALVADA EVENTUAL PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL, CONDENO O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA PARTE AUTORA, OS QUAIS FIXO NO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DE PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA, EM RIGOROSA OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 3º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E AO ENUNCIADO DA SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A AUTARQUIA É ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.

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