Processo 0002111-21.2025.8.25.0062

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 43711/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600749884 NÚMERO ÚNICO: 0002111-21.2025.8.25.0062 PROCESSO ORIGEM....202580002128 PROCEDÊNCIA........PORTO DA FOLHA GRUPO..............: IV RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - BANCO BRADESCO S A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE APELANTE - MARIA GUEDES DA SILVA ADVOGADO - ALECYO SAULLO CORDEIRO GOMES - OAB: 1265-A-/SE APELADO - BANCO BRADESCO S A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE APELADO - MARIA GUEDES DA SILVA ADVOGADO - ALECYO SAULLO CORDEIRO GOMES - OAB: 1265-A-/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. TARIFA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS EM CONTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. DESPROVIMENTO DO APELO DO BANCO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO BANCO BRADESCO S.A. E POR MARIA GUEDES DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A IRREGULARIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA CESTA B. EXPRESSO 2 , DETERMINOU A CONVERSÃO DA CONTA PARA TARIFA ZERO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, MAS JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A COBRANÇA DA TARIFA BANCÁRIA IMPUGNADA DECORREU DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E REGULAR; (II) SABER SE A MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA PELO STJ PARA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES FOI CORRETAMENTE APLICADA; (III) SABER SE É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E, EM CASO POSITIVO, QUAL O QUANTUM ADEQUADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CABIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO APTO A LEGITIMAR A COBRANÇA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, E DA PRESUMIDA HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONSUMIDORA IDOSA, PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. 4. A MERA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA ORDINÁRIA NÃO CARACTERIZA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE LIVRE E INFORMADA APTA A CONFIGURAR ADESÃO A PACOTE DE SERVIÇOS ONEROSO, SENDO INAPLICÁVEIS OS INSTITUTOS DA SUPRESSIO, DA SURRECTIO E DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS QUANDO NÃO DEMONSTRADA A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DO VÍNCULO CONTRATUAL E O DANO DECORRE DE CONDUTA EXCLUSIVA DO FORNECEDOR. 5. CORRETA A SENTENÇA AO DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COM OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA PELO STJ NOS EARESP Nº 676.608/RS, COM RESTITUIÇÃO SIMPLES QUANTO AOS DESCONTOS ANTERIORES A 30/03/2021 E EM DOBRO QUANTO AOS POSTERIORES. 6. OS DESCONTOS REITERADOS INCIDENTES SOBRE CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSADA A COMPROVAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO ESPECÍFICO, POR ATINGIREM A ESFERA EXISTENCIAL E O MÍNIMO NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA DA CONSUMIDORA. 7. O PERÍODO EXPRESSIVO DOS DESCONTOS INDEVIDOS E O VALOR DO BENEFÍCIO PRÓXIMO AO SALÁRIO-MÍNIMO JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PATAMAR QUE CUMPRA AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PEDAGÓGICA, ARBITRADA EM R$ 6.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A CONTAR DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA PELA TAXA LEGAL (SELIC DEDUZIDO O IPCA) A CONTAR DO EVENTO DANOSO. 8. DE OFÍCIO, IMPÕE-SE A ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES…

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