Processo 0002111-84.2014.8.14.0006

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0002111-84.2014.8.14.0006 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Condomínio] PARTE AUTORA: AUTOR: CONDOMINIO VILLA FIRENZE Advogados do(a) AUTOR: BRUNO LEONARDO BARROS PIMENTEL - PA015860, FABIO WESLEY RIBEIRO CABRAL - PA29918, BRUNO EMMANOEL RAIOL MONTEIRO - PA016941 PARTE RÉ: Nome: EDJANE DO SOCORRO LIMA DA SILVA Endereço: RODOVIA DO QUARENTA HORAS 135, QD. 16, LOTE 01, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-370 Advogado do(a) REU: POLIDORIO BARBALHO DE SANTANA FILHO - PA4485 SENTENÇA I – Trata-se de “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA” envolvendo as Partes acima mencionadas. Em apertada síntese, o processo de conhecimento foi julgado ao ID 26680561. Posteriormente, houve julgamento de embargos declaratórios (ID 146111669). Após, transcorridas diversas diligências, sobreveio pedido de HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (ID 158082515), nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. II – Ab initio, cumpre aduzir que incumbe ao magistrado promover, a qualquer tempo, a autocomposição, nos termos do art. 139, V do CPC. Em análise dos fatos, verifico que não há qualquer óbice ao deferimento do pleito de homologação da transação extrajudicial firmada entre as Partes com o propósito de finalizar o litígio, porquanto observadas as formalidades legais aplicáveis à espécie. Anoto que as Partes apresentaram pedido de homologação de acordo ao ID 158082515 em fase executiva. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO APÓS SENTENÇA - POSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO A QUALQUER TEMPO - DEVER DE COOPERAÇÃO. Agravo de instrumento em face de decisão que não homologou o acordo celebrado entre as partes após a prolação da sentença. Insurgem-se os agravantes alegando que nada impede que as partes venham a transacionar o cumprimento da sentença com o objetivo de colocar fim à execução. Partes que podem conciliar a qualquer tempo. Incentivo à composição amigável, dever de cooperação e economia processual. Impossibilidade de prosseguimento do feito, até mesmo por não mais remanescer interesse processual e contratual entre as partes. Precedente. RECURSO PROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00396485020218190000, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/07/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/07/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - AUSÊNCIA DE MALFERIMENTO À REGRA DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - VALOR QUE SE ENQUADRA COMO REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. É cabível a homologação de acordo para o pagamento de valor devido pela Fazenda Pública municipal na hipótese em que o montante é inferior ao limite constitucional previsto para as obrigações de pequeno valor, excepcionada, desta forma, a regra de expedição de precatório. (TJ-MG - AI: 10699100107662004 MG, Relator: Edgard Penna Amorim, Data de Julgamento: 05/06/2018, Data de Publicação: 19/06/2018) Diz o Código de Processo Civil: “Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz…

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