Processo 0002112-09.2025.5.08.0101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATOrd 0002112-09.2025.5.08.0101 RECLAMANTE: EDSON JOSE MATIAS DE LIMA RECLAMADO: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 735c562 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, na presente ação, movida por EDSON JOSE MATIAS DE LIMA (reclamante) em face de BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A, BRASIL BIOFUELS PARA II S.A., VITOR CUMINATO FILHO, EDUARDO SCHIMMELPFENG DA COSTA COELHO e MILTON STEAGALL, o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Abaetetuba decide: 1. rejeitar as preliminares; 2. declarar a responsabilidade solidária das reclamadas  BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A e BRASIL BIOFUELS PARA II S.A.,  pelos créditos devidos na presente ação; 3. declarar a nulidade do parcelamento das verbas rescisórias; 4. indeferir neste momento processual a responsabilidade dos sócios MILTON STEAGALL, EDUARDO SCHIMMELPFENG DA COSTA COELHO E VITOR CUMINATO FILHO; 5. no mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos elencados na inicial, condenando as reclamadas, na obrigação de pagar: 5.1. aviso prévio, saldo de salário, férias  + 1/3, 13.º salário proporcional, FGTS + 40%; 5.2.  multa do art. 467 da CLT sobre aviso prévio, saldo de salário, férias  + 1/3, 13º salário proporcional e multa fundiária; 5.3. multa do art. 477, § 8.º, da CLT; 5.4. horas extras intervalares; 5.5 adicional de insalubridade em grau médio (20%), sobre o salário mínimo, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13.º salário e FGTS + 40%. 6. deferir à parte autora o benefício da justiça gratuita; 7. condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade; 8. condenar as reclamadas ao pagamento de honorários de sucumbência; 9.  determinar a incidência das imposições fiscais e previdenciárias na forma da lei e observados os parâmetros de liquidação fixados nesta sentença, estabelecidos no capítulo específico da fundamentação; 10.  determinar o cumprimento e execução da sentença de acordo com o capítulo específico da fundamentação; 11.  impor custas judiciais pelas reclamadas, R$1.525,89, calculadas sobre o valor da condenação, de R$76.294,68, conforme planilha de cálculo anexa, a teor do disposto no art. 789, I, da CLT. Tudo nos limites e termos da fundamentação. Balizas éticas respeitadas. Intimem-se as partes. Nada mais. TATYANNE RODRIGUES DE ARAUJO ALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MILTON STEAGALL - BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A - VITOR CUMINATO FILHO - BRASIL BIOFUELS PARA II S.A. - EDUARDO SCHIMMELPFENG DA COSTA COELHO

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