Processo 0002113-02.2023.8.12.0101
TJMS • Execução de Título Extrajudicial
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Decisão: "Vistos, etc. Joliane Nunes Soares, após ser intimada quanto à indisponibilidade de ativos financeiros realizada em suas contas bancárias, apresentou impugnação à penhora (f. 119-126) afirmando, em síntese, que os valores bloqueados são impenhoráveis na forma do art. 833, IV, do CPC, uma vez que são oriundos de benefício social (Bolsa Família). Em contrapartida, a parte exequente manifestou-se à f. 129-130, argumentando que a penhora deve ser mantida em virtude da ausência de elementos
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