Processo 0002113-89.2012.8.14.0017
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0002113-89.2012.8.14.0017 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: WANDERSON GOMES PEREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: PAULO RICARDO ROTT BRAZEIRO – OAB/RS 23170 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: 6ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL (ID 31762276) interposto por WANDERSON GOMES PEREIRA DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão (ID 31300934) prof
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