Processo 0002114-19.2025.8.04.2500
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por SUSETE PERPETUO DA COSTA em face de BANCO BRADESCO S/A. Em sua petição inicial (Mov. 1.1), a autora alega, em síntese, que é aposentada e percebeu descontos indevidos em seu benefício previdenciário relativos a um empréstimo consignado que jamais contratou (Contrato nº 0123514518099, com parcelas mensais de R$ 38,97). Sustenta que a r
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