Processo 0002114-87.2022.8.25.0059

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22936/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600814703 NÚMERO ÚNICO: 0002114-87.2022.8.25.0059 PROCESSO ORIGEM....202286002136 PROCEDÊNCIA........POÇO REDONDO GRUPO..............: VII RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - JOSÉ MARTINS DA SILVA ADVOGADO - MARCIAL ALVES COSTA - OAB: 6927/SE ADVOGADO - CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA - OAB: 17441/SE APELADO - BNPP ADVOGADO - MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB: 1432-A-/SE EMENTA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. RECURSO AUTOR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU SER A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO DE PUNHO DO AUTOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. REVOGAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SEM REVOGAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME:TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO REQUERENTE NO PERCENTUAL DE 5% DO VALOR DA CAUSA. O RECORRENTE ALEGA QUE A DECISÃO NÃO CONSIDEROU SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, ADUZINDO QUE POSSUI DIVERSOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO, O QUE JUSTIFICA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTE A CONFUSÃO ENTRE AS CONTRATAÇÕES VÁLIDAS E AQUELAS NÃO RECONHECIDAS, BEM COMO SUSTENTA QUE NÃO PRATICOU ATOS INCOMPATÍVEIS COM A LEALDADE E BOA-FÉ PROCESSUAL E NEM CONDUTA MALICIOSA, PLEITEANDO O AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA. ADEMAIS, RATIFICA SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE, ADUZINDO QUE A MERA DECLARAÇÃO É APTA A COMPROVAR O DIREITO A PERCEPÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.DE OUTRO MODO, EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO, O BANCO RÉU IMPUGNA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA A PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM SABER:(I) SE HÁ INTERESSE RECURSAL ACERCA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA;(II) SE A CONDUTA DA PARTE AUTORA, AO NEGAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATO REGULARMENTE FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 80 DO CPC, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR:CARECE DE INTERESSE DE AGIR, O PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, VEZ QUE O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU MANTEVE O DEFERIMENTO DA BENESSE.COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS E LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO, O QUAL ATESTOU QUE AS ASSINATURAS NOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS SÃO VERDADEIRAS E AUTÊNTICAS, PERTENCENTES AO DEMANDANTE, RESTOU PATENTE A INTENÇÃO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS E USAR DO PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL. A CONDUTA DO APELANTE ENQUADRA-SE NA HIPÓTESE DO ART. 80, II E III, DO CPC, CARACTERIZANDO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, O QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. NO ENTANTO, A MULTA FIXADA SE MOSTRA EXCESSIVA, CONSIDERANDO A CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE, MOTIVO PELO QUAL, IMPÕE-SE SUA…

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