Processo 0002117-36.2026.8.25.0048
TJSE • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202677001390 NÚMERO ÚNICO: 0002117-36.2026.8.25.0048 AUTOR : ISADORA SANTOS DE OLIVEIRA ADV. : ISADORA SANTOS DE OLIVEIRA - OAB: 17387-SE RÉU : IGUA - AGUAS DE SERGIPE DECISÃO....: A QUESTÃO VERTIDA NOS AUTOS ATRAI A INCIDÊNCIA DO ORDENAMENTO CONSUMERISTA PORQUANTO A REQUERENTE FIGURE COMO CONSUMIDORA, À LUZ DO ART. 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NA ESTEIRA DA TEORIA FINALISTA/SUBJETIVA. IDENTICAMENTE, A REQUERIDA PRESTA SERVIÇOS SOB O ENQUADR
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