Processo 0002118-74.2024.8.25.0053

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202488000526 NÚMERO ÚNICO: 0002118-74.2024.8.25.0053 EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. BANESE ADV. : CAMILLA MARIA DANTAS AGUIAR VASCONCELOS - OAB: 7132-SE EXECUTADO : J E C SANDES CONSTRUÇÔES E SERVIÇOS LTDA ME ADV. : PLÍNIO KARLO MORAES COSTA - OAB: 5074-SE DECISÃO....: DECISÃO A EXECUTADA J E C SANDES CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA ME APRESENTOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA REALIZADA VIA SISBAJUD, ADUZINDO, EM SÍNTESE, QUE OS VALORES BLOQUEADOS POR ESTE JUÍZO ENCONTRAM-SE ACOBERTADOS PELO MANTO DA IMPENHORABILIDADE, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO STJ, CONSIDERANDO O LIMITE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGOU, AINDA, QUE PARTE DO MONTANTE BLOQUEADO PERTENCERIA A TERCEIRA PESSOA (SRA. ANA KELLY), DESTINADO À EXECUÇÃO DE OBRAS, PUGNANDO, AO FIM, PELO DESBLOQUEIO. INSTADA A SE MANIFESTAR, A PARTE EXEQUENTE APRESENTOU MANIFESTAÇÃO ÀS FLS. 176/177, PUGNANDO PELA MANUTENÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS, ADUZINDO QUE A IMPUGNANTE NÃO JUNTOU PROVAS DO ALEGADO E QUE A IMPENHORABILIDADE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO SE APLICA AO CASO. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. PERLUSTRANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE OS ARGUMENTOS ADUZIDOS PELA PARTE EXECUTADA NÃO POSSUEM O CONDÃO DE PROSPERAR. EM OBSERVÂNCIA À ORDEM DE PREFERÊNCIA ELEITA NO ART. 835 DO CPC, O DINHEIRO É O BEM PRIMORDIAL PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. NO CASO EM TELA, A CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD INCIDIU SOBRE VALORES CONSTANTES EM CONTA DE TITULARIDADE DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA (CNPJ). INICIALMENTE, QUANTO À TESE DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES ABAIXO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 833, X, DO CPC), CUMPRE DESTACAR QUE TAL PROTEÇÃO LEGAL É VOLTADA, PRIMORDIALMENTE, À GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E À DIGNIDADE DA PESSOA NATURAL. TRATANDO-SE DE BLOQUEIO EM CONTA DE PESSOA JURÍDICA, A REGRA DA IMPENHORABILIDADE É MITIGADA, NÃO HAVENDO PRESUNÇÃO DE QUE O MONTANTE SE DESTINE À SUBSISTÊNCIA, MAS SIM AO FLUXO DE CAIXA EMPRESARIAL, O QUAL É GARANTIDOR DE SUAS OBRIGAÇÕES CIVIS. NESSE SENTIDO, A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA É PACÍFICA AO ENTENDER QUE A IMPENHORABILIDADE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO SE ESTENDE DE FORMA AUTOMÁTICA ÀS PESSOAS JURÍDICAS, SALVO SE COMPROVADA A ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES, O QUE NÃO OCORREU NESTES AUTOS. ADEMAIS, NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES PERTENCERIAM A TERCEIRO (SRA. ANA KELLY), TAL ARGUMENTO NÃO FOI DEVIDAMENTE DEMONSTRADO PELA PARTE IMPUGNANTE. EMBORA COLACIONADOS DOCUMENTOS TÉCNICOS E COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA, A PARTE EXECUTADA NÃO LOGROU ÊXITO EM PROVAR QUE A CONTA BLOQUEADA É DE USO EXCLUSIVO PARA PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO OU QUE O MONTANTE NÃO SE MISTUROU AO PATRIMÔNIO GERAL DA EMPRESA (CONFUSÃO PATRIMONIAL). A EXECUTADA NÃO COLACIONOU EXTRATOS BANCÁRIOS COMPLETOS E DETALHADOS APTOS A DEMONSTRAR A NATUREZA CARIMBADA E EXCLUSIVA DA REFERIDA VERBA, TORNANDO EFICAZ A PENHORA REALIZADA, EIS QUE A IMPUGNANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 854, § 3º, I, DO CPC). NESSES TERMOS, É A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. REGRA DESTINADA À PESSOA NATURAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR É INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DA EMPRESA. DECISÃO MANTIDA. 1. A IMPENHORABILID

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