Processo 0002119-87.2024.8.25.0076

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 31778/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600734977 NÚMERO ÚNICO: 0002119-87.2024.8.25.0076 PROCESSO ORIGEM....202487002124 PROCEDÊNCIA........UMBAÚBA GRUPO..............: II RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - LEGALIZA BRASIL GESTAO TERRITORIAL GEOTECNOLOGICA ADVOGADO - PAULO OCTAVIO ARAUJO TRINDADE - OAB: 218838/MG APELADO - SANDRA DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO - HUGO LEONARDO CAMPOS DA FONSECA - OAB: 8371/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. OMISSÃO INFORMACIONAL. RETENÇÃO INJUSTIFICADA DE VALORES. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS À LEI Nº 14.905/2024. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR LEGALIZA BRASIL GESTÃO TERRITORIAL GEOTECNOLÓGICA LTDA CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA CONTRATADO PELA AUTORA. A RECORRENTE LIMITA SUA INSURGÊNCIA À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00, SUSTENTANDO A OCORRÊNCIA DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E ALEGANDO FATO DE TERCEIRO CONSISTENTE NA INVIABILIDADE DO PROCEDIMENTO DE REURB POR ATO DO MUNICÍPIO DE UMBAÚBA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A APELANTE COMPROVOU A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO APTA A AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC; E (II) ESTABELECER SE A CONDUTA DA FORNECEDORA ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PREVISTA NO ART. 14 DO CDC, DIANTE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PELA AUTORA COMO DESTINATÁRIA FINAL.A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO EXIGE PROVA CABAL, NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, II, DO CDC, INCUMBINDO À RÉ COMPROVAR A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DECORRENTE DE ATO DO MUNICÍPIO.A APELANTE PERMANECEU INERTE APÓS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO OFICIAL APTO A DEMONSTRAR A INVIABILIDADE TÉCNICA DO PROCEDIMENTO DE REURB, SENDO INSUFICIENTES IMAGENS DE SATÉLITE E TELAS DE SISTEMA INTERNO PRODUZIDAS UNILATERALMENTE.A SITUAÇÃO DOS AUTOS NÃO CONFIGURA MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, POIS A AUTORA PERMANECEU POR QUASE QUATRO ANOS SEM A ESCRITURA PROMETIDA, SEM DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA DOS VALORES PAGOS E SEM QUALQUER INFORMAÇÃO CLARA ACERCA DA EXECUÇÃO OU INVIABILIDADE DO SERVIÇO CONTRATADO.A OMISSÃO PROLONGADA DA FORNECEDORA, A RETENÇÃO INJUSTIFICADA DO CAPITAL DA CONSUMIDORA E A AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA VIOLAM OS DEVERES ANEXOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, ESPECIALMENTE OS DEVERES DE INFORMAÇÃO, LEALDADE E COOPERAÇÃO.A CONDUTA DA APELANTE CARACTERIZA DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, DIANTE DA INDEVIDA APROPRIAÇÃO DO TEMPO ÚTIL DA AUTORA, COMPELIDA A BUSCAR JUDICIALMENTE SOLUÇÃO PARA PROBLEMA DECORRENTE DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A PRIVAÇÃO PROLONGADA DA EXPECTATIVA DE REGULARIZAÇÃO DA MORADIA DA CONSUMIDORA, PESSOA DE BAIXA RENDA,…

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