Processo 0002120-64.2025.8.27.2733

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Embargos à Execução Nº 0002120-64.2025.8.27.2733/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000300-10.2025.8.27.2733/TO EMBARGANTE : MARIA CARMEN LIMA BRITO ADVOGADO(A) : KLEITON SOUSA MATOS (OAB TO004889) EMBARGADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) DESPACHO/DECISÃO Versam os presentes autos de recurso de embargos de declaração envolvendo as partes do feito em referência. Passo ao exame do pedido. É cediço que os Embargos Declaratórios tem o condão apenas analisar os requisitos elencados no art. 1022 do novo CPC, sendo assim definidos: Art. 1022. Cabem embargos de declaração quando: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II -suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia  for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. III- corrigir erro material. São cabíveis embargos declaratórios quando na decisão embargada houver contradição, obscuridade ou omissão. Em relação a esta última, deve ser considerada quando o juiz ou tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. Isto não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos. Basta que expresse os motivos que reputa suficientes à conclusão. Os fundamentos em que se baseia para decidir de uma ou outra forma constituem a motivação, requisito essencial à validade do julgamento. A parte embargante opôs o presente recurso com o intuito de julgar novamente o feito e não de tratar de omissão, pois rebate os mesmos fundamentos deduzidos no decorrer do feito demonstrando tão somente sua insatisfação. Assim, no caso concreto, não se constatam as omissões apontadas nos embargos declaratórios. Não padece a decisão de nenhum defeito à luz do artigo 1022 do Código de Processo Civil. Decido. Posto isto,  conheço os Embargos Declaratórios , entretanto,  rejeito-os. Mantenho a decisão proferida nos autos, sob seus próprios fundamentos. Cumpra-se. Intime-se. Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso, em 10/06/2026. Juíza LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS

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