Processo 0002121-54.2025.5.12.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA ROT 0002121-54.2025.5.12.0005 RECORRENTE: LUIS CARLOS ALVES RECORRIDO: TRANSBEN TRANSPORTES LTDA PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0002121-54.2025.5.12.0005 (ROT) RECORRENTE: LUIS CARLOS ALVES RECORRIDA: TRANSBEN TRANSPORTES LTDA. RELATOR: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA       PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. NULIDADE. Não há falar em declaração de nulidade da forma de pagamento das horas extras quando não restar comprovada a alegada pré-contratação, ou seja, quando não ficar evidenciado que as horas extras habituais praticadas tenham sido realizadas para complementar o salário-base do autor ou que tenham sido pagas de forma complessiva.             V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ, sendo recorrente LUIS CARLOS ALVES e recorrida TRANSBEN TRANSPORTES LTDA. O autor interpõe recurso ordinário (ID 316f74e) contra a sentença (ID ed2cecf), pretendendo a reforma conforme razões expostas na peça processual. Inconformada com a sentença de improcedência da ação (ID. ed2cecf), a parte reclamante recorre ordinariamente pelas razões de ID. 316f74e, buscando a reforma do julgado, relativamente às seguintes matérias: salário complessivo; inversão do encargo sucumbencial; e majoração. Contrarrazões apresentadas pela ré (ID b0b2878). É o relatório. VOTO Por presentes os pressupostos legais e de admissibilidade, conheço do recurso interposto e das respectivas contrarrazões. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR 1. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020 O autor pretende a reforma da sentença quanto à prescrição quinquenal alegando que o juízo de primeira instância não observou a suspensão do prazo prescricional prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, o que viola o art. 8º, caput e §1º, da CLT, e o art. 5º, incs. II e LIV, da CF. Menciona que a Lei 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais por 141 dias, de 12/06/2020 a 30/10/2020, sendo aplicável ao processo do trabalho, conforme entendimento do TST, e que a suspensão dos prazos prescricionais é matéria de ordem pública, podendo ser alegada em qualquer grau de jurisdição, nos termos do art. 193 do CC. Requer a aplicação da suspensão para fixar o marco da prescrição quinquenal. Aprecio. O autor foi admitido na ré em 24/06/2016 para exercer a função de motorista de caminhão, CBO 7825-10, com encerramento do vínculo em 11/03/2024 (computado o aviso prévio - ID c32139c - fl. 406) por acordo entre as partes (CTPS - ID 304760a - fl. 27; e TRCT - ID 47171b0). A prescrição quinquenal (5 anos) na Justiça do Trabalho é contada de forma retroativa a partir da data do ajuizamento da ação (protocolo) que, no caso em apreço, foi em 03/11/2025, logo, estão prescritas as parcelas anteriores a 03/11/2020. Indene de dúvidas que a Lei nº 14.010/2020 estabeleceu regramento acerca do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus, tendo, especificamente no seu art. 3º, disposto que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Deste modo, no período compreendido entre 12/06/2020 a 30/10/2020, os prazos…

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