Processo 0002121-73.2011.8.06.0098
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 0002121-73.2011.8.06.0098 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ALBERTINA MARQUES DE AZEVEDO APELADO: MUNICIPIO DE IRAUCUBA .. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO VITALÍCIA CONCEDIDA A VIÚVA DE EX-VEREADOR E EX-VICE-PREFEITO. LEI MUNICIPAL ANTERIOR À CF/1988. NÃO RECEPÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:
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