Processo 0002122-34.2008.8.06.0043
TJCE • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5ª Câmara de Direito Privado PROCESSO N° 0002122-34.2008.8.06.0043 APELANTE: FAMA - COMERCIO DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA APELADO(A): MARIA SOARES DA CRUZ FILGUEIRA Ementa: Direito civil e empresarial. Apelação cível. Concorrência desleal. Publicidade enganosa. Falsa alegação de exclusividade comercial. Desvio potencial de clientela. Danos morais e materiais. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame: 1. Apel
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