Processo 0002123-35.2025.8.25.0062

AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE PROC.: 202580002140 NÚMERO ÚNICO: 0002123-35.2025.8.25.0062 REQUERENTE : KEMILLY AURORA FEITOSA ADV. : EDSON FELIX DA SILVA - OAB: 13011-SE REQUERIDO : GISELDO VIEIRA ADV. : MARIA DE FATIMA LIMA VASCONCELOS BOAVENTURA - OAB: 3813-SE DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS AJUIZADA POR KEMILLY AURORA FEITOSA, MENOR IMPÚBERE, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, MARIA GECIANY FEITOSA OLIVEIRA, EM FACE DE GISELDO VIEIRA. CONFORME TERMO DE AUDIÊNCIA LAVRADO EM 09/02/2026, O ATO CONCILIATÓRIO RESTOU INFRUTÍFERO ANTE A AUSÊNCIA DA REPRESENTANTE LEGAL DA REQUERENTE, EMBORA O SUPOSTO PAI TENHA COMPARECIDO E MANIFESTADO O DESEJO DE REALIZAR O EXAME PERICIAL DE DNA, NEGANDO A PATERNIDADE REGISTRAL ESPONTÂNEA. NA OPORTUNIDADE, O REQUERIDO SOLICITOU A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. DECIDO. CONSIDERANDO A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO REQUERIDO E O DIREITO À AMPLA DEFESA, DEFIRO QUE SEJA NOMEADO DEFENSOR DATIVO EM SEU FAVOR, QUE DEVERÁ SER INTIMADO(A) PARA ACEITAR O ENCARGO E APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DESTE DESPACHO. ANOTE-SE QUE A DILIGÊNCIA DE NOMEAÇÃO DEVE SER EFETIVADA PELA SECRETARIA DESTE JUÍZO, POR IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DO SISTEMA SCP NESTA OPORTUNIDADE. DIANTE DA AUSÊNCIA DA REPRESENTANTE LEGAL DA MENOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DA INFORMAÇÃO DO ADVOGADO DATIVO DA AUTORA SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE CONTATO TELEFÔNICO, DETERMINO A INTIMAÇÃO PESSOAL DA SRA. MARIA GECIANY FEITOSA OLIVEIRA, POR MANDADO, NO ENDEREÇO CONSTANTE NA INICIAL, PARA QUE TOME CIÊNCIA DOS PRÓXIMOS ATOS PROCESSUAIS E DO AGENDAMENTO DO EXAME DE DNA, ADVERTINDO-A DE QUE SUA AUSÊNCIA REITERADA PODERÁ ENSEJAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. NULIDADES NÃO VISLUMBRO, DECLARO SANEADO O FEITO E FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS: A) A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO DE PATERNIDADE ENTRE AS PARTES; B) A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL (DNA), A SER REALIZADA COM RECURSOS DO ESTADO, ANTE A GRATUIDADE DEFERIDA. PROCEDA À SECRETARIA DESTE JUÍZO AO AGENDAMENTO DO EXAME EM TELA, ANOTANDO-SE O ENDEREÇO DE COMPARECIMENTO DAS PARTES. ANOTE-SE QUE AS PARTES DEVERÃO COMPARECER MUNIDAS DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À DEVIDA IDENTIFICAÇÃO PARA SEREM SUBMETIDAS AO EXAME: - RG DO SUPOSTO PAI E DA MÃE; - CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO FILHO OU DNV (DECLARAÇÃO NASCIDO VIVO) EXPEDIDA PELA MATERNIDADE. EM SEGUIDA, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGUARDE-SE A REALIZAÇÃO DO EXAME E ENVIO DO RESPECTIVO LAUDO. CUMPRA-SE.

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