Processo 0002123-35.2026.8.25.0083

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640100790 NÚMERO ÚNICO: 0002123-35.2026.8.25.0083 AUTOR : FRANCISCO CARLOS DA SILVA ADV. : ELEANDRO VETTORELLO SILVEIRA - OAB: 59242-RS RÉU : SERASA ADV. : MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB: 1432-A-SE RÉU : CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP ADV. : MILENA PIRÁGINE - OAB: 764-A-SE SENTENÇA....: ...ISSO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À RÉ SERASA S.A., COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. EM RELAÇÃO À RÉ COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO — SABESP, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA: - DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DISCUTIDO NOS AUTOS E VINCULADO AO CONTRATO PDE Nº 1021768844, REGISTRADO NO CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX DO AUTOR; - CONDENAR A RÉ À EXCLUSÃO DEFINITIVA DE TODOS OS REGISTROS, CADASTROS, VÍNCULOS CONTRATUAIS E DADOS PESSOAIS DO AUTOR RELACIONADOS AO REFERIDO CONTRATO EM SEUS SISTEMAS INTERNOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS; - CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 506,50 (QUINHENTOS E SEIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) A TÍTULO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE, COM BASE NO IPCA(ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO, E CONTADOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SELIC(ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA(IPCA), DESDE A CITAÇÃO(ART. 405 DO CC); - CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE, COM BASE NO IPCA(ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), A PARTIR DESTA DATA, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ, E CONTADOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SELIC(ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA(IPCA), DESDE O EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, NA FORMA DO ART. 398 DO CC E DA SÚMULA 54 DO STJ.. DEIXO DE ANALISAR EVENTUAL PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E SUA IMPUGNAÇÃO, PORQUANTO DESPICIENDO EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU, DEVENDO ESSA QUESTÃO SER APRECIADA PELA TURMA RECURSAL EM CASO DE EVENTUAL RECURSO DA PARTE AUTORA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS NESTA INSTÂNCIA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. P.R.I.

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