Processo 0002123-59.2026.8.25.0075

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202685501030 NÚMERO ÚNICO: 0002123-59.2026.8.25.0075 REQUERENTE : MARIA JOSE BATISTA DE JESUS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : JOILSON RODRIGUES DECISÃO/DESPACHO....: DECLARADA ABERTA A SOLENIDADE, A CONCILIAÇÃO RESTOU EXITOSA NOS SEGUINTES TERMOS: 1- DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL: AS PARTES CONCORDAM QUE SEJA DECLARADO O RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, CONFORME DESCRITO NA EXORDIAL. FICOU ACORDADO, AINDA, QUE AS PARTES POSSUEM MEIOS PRÓPRIOS PARA SUAS RESPECTIVAS SUBSISTÊNCIAS, PORTANTO, RENUNCIAM RECIPROCAMENTE AOS ALIMENTOS; 2- DO BEM A PARTILHAR: O CASAL POSSUI UM ÚNICO BEM A SER PARTILHADO, QUAL SEJA, UMA CASA SITUADA NA TRAVESSA JOSE JURANDIR DA SILVA, NO 74, BAIRRO SANTA RITA, EM TOBIAS BARRETO/SE. FICOU AJUSTADO QUE O IMÓVEL FICARÁ COM O REQUERIDO MEDIANTE O PAGAMENTO DE R$5.000,00(CINCO MIL REAIS) PARA A AUTORA. O PAGAMENTO DE R$3.500,00(TRÊS MIL E QUINTOS REAIS) FOI REALIZADO NA AUDIÊNCIA. O RESTANTE DO VALOR SERÁ PAGO NO DIA 25/10/2026 EM CONTA QUE SERÁ ABERTA NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM NOME DA DEMANDANTE E POSTERIORMENTE INFORMADA AO DEMANDADO; 3- ALIMENTOS: O REQUERIDO PAGARÁ A TÍTULOS DE ALIMENTOS DEFINITIVOS MENSAIS, O QUANTUM DE 18,51% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, O QUE REMONTA, HOJE, A IMPORTÂNCIA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). O VALOR SERÁ DEPOSITADO TODO DIA 30 DE CADA MÊS, INICIANDO EM 30/08/2026, NA CONTA BANCÁRIA QUE SERÁ INFORMADA AO REQUERIDO. NO QUE TANGE AS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS, INCLUINDO MATERIAL ESCOLAR(DESDE QUE MATRICULADA EM ESCOLA PÚBLICA) E AS DESPESAS MÉDICAS E/OU PROCEDIMENTOS DE SAÚDE, SERÃO RATEADOS, MEDIANTE COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE NOTAS FISCAIS E/OU RECIBOS; O REQUERIDO ESTÁ CIENTE DE QUE O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE SER ATUALIZADO ANUALMENTE, CONFORME MODIFICAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL; 4- DA GUARDA: LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, FICOU ACORDADO QUE A GUARDA SERÁ COMPARTILHADA, ESTABELECENDO-SE A RESIDÊNCIA DA GENITORA COMO O LAR DE REFERÊNCIA DO INFANTE, ONDE JÁ SE ENCONTRA PLENAMENTE ADAPTADO; 5- DA CONVIVÊNCIA: PARA GARANTIR A ESTABILIDADE NA ROTINA DA CRIANÇA, BEM COMO FORTALECER O VÍNCULO PATERNO FILIAL, AS PARTES OPTARAM PELA CONVIVÊNCIA LIVRE. AS PARTES REQUEREM HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, BEM COMO RENUNCIAM AO PRAZO RECURSAL. DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

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