Processo 0002124-53.2023.8.25.0009

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 24578/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600313756 NÚMERO ÚNICO: 0002124-53.2023.8.25.0009 PROCESSO ORIGEM....202320600761 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) APELANTE - M.D.M.M..................... ADVOGADO - THIARYSON SANTOS - OAB: 6278/SE APELADO - M.P.D.E.D.S.................................. EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A). DOSIMETRIA DA PENA (CP, ARTS. 59, 61, II, F , 65, III, D , 67, 71, 226, II). IMPUGNAÇÃO DE VALORAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PLEITO DE PREPONDERÂNCIA DE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE AGRAVANTE DE CRIME EM AMBIENTE DOMÉSTICO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO PENAL POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA, COM A MAJORANTE DA CONDIÇÃO DE PADRASTO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A DEFESA INTERPÔS APELAÇÃO, INSURGINDO-SE CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA, ALEGANDO EXCESSO NA VALORAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E BUSCANDO A PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, PARA FINS DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE, INCORREU EM BIS IN IDEM OU EM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA; (II) SABER SE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 65, III, D ) DEVE PREPONDERAR SOBRE A AGRAVANTE DE CRIME COMETIDO COM ABUSO DE AUTORIDADE OU PREVALECENDO-SE DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS (CP, ART. 61, II, F ); E (III) SABER SE O PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO DEVE SER INTEGRALMENTE ATENDIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE FOI MANTIDA, CONSIDERANDO O MODUS OPERANDI COM COITO ANAL, A SISTEMATICIDADE DOS ABUSOS POR ANOS E A PLENA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE COM AMEAÇAS DE MORTE, ELEMENTOS QUE EXCEDEM O TIPO PENAL E A CONTINUIDADE DELITIVA, NÃO CONFIGURANDO BIS IN IDEM.4. A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME FOI MANTIDA, POIS OS ABUSOS CLANDESTINOS NA AUSÊNCIA DA GENITORA, COM APROVEITAMENTO ATIVO DA CONFIANÇA FAMILIAR E AMEAÇAS DE MORTE, SÃO ELEMENTOS QUE TRANSCENDEM A MERA RELAÇÃO DE AUTORIDADE DO PADRASTO E NÃO SÃO INERENTES AO TIPO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL.5. A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME FOI MANTIDA, DEVIDO AO TRAUMA PSICOLÓGICO DOCUMENTADO E INDIVIDUALIZADO NA VÍTIMA, QUE SUPEROU O RESULTADO TÍPICO MÍNIMO DO DELITO, CONFORME RELATÓRIOS DE MUDANÇA DE COMPORTAMENTO E NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO.6. A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DE CRIME EM AMBIENTE DOMÉSTICO FOI MANTIDA. A CONFISSÃO FOI QUALIFICADA, POIS O AGENTE ATRIBUIU A CULPA À VÍTIMA, O QUE NÃO REFLETE ARREPENDIMENTO GENUÍNO E IMPEDE SUA PREPONDERÂNCIA SOBRE A AGRAVANTE ROBUSTAMENTE COMPROVADA PELO ABUSO DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O MODUS OPERANDI QUE INCLUI COITO ANAL, A SISTEMATICIDADE PROLONGADA DOS ABUSOS E AS AMEAÇAS DE MORTE SÃO ELEMENTOS QUE JUSTIFICAM A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, SEM BIS IN IDEM COM AS ELEMENTARES DO TIPO OU COM A CONTINUIDADE DELITIVA. 2. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE…

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