Processo 0002125-09.2024.8.25.0072

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202483001374 NÚMERO ÚNICO: 0002125-09.2024.8.25.0072 EXEQUENTE : DENISE SANTOS DA SILVA ADV. : RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS - OAB: 13852-SE EXECUTADO : PREFEITURA DE SÃO CRISTOVÃO SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELA EXEQUENTE (P. 10-13) E, POR CONSEGUINTE, FIXO O MONTANTE DA EXECUÇÃO EM R$ 66.547,97 (SESSENTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS), ATUALIZADO ATÉ AGOSTO DE 2024, CORRESPONDENTE À INTEGRALIDADE DO DÉBITO EXEQUENDO (P. 12). COM BASE NO ARTIGO 22, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 8.906/1994, AUTORIZO O DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DO CRÉDITO HOMOLOGADO. ISSO CORRESPONDE À QUANTIA DE R$ 13.309,59 (TREZE MIL, TREZENTOS E NOVE REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), QUE DEVE SER PAGA DIRETAMENTE AO ADVOGADO RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS (OAB/SE Nº 13.852). POR SE TRATAR DE VALOR INFERIOR AO LIMITE LEGAL, EXPEÇA-SE A COMPETENTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) PARA O PAGAMENTO AUTÔNOMO DESTA VERBA HONORÁRIA, EM CONFORMIDADE COM O TEMA 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A SÚMULA VINCULANTE Nº 47 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSIDERANDO QUE O EXECUTADO DEIXOU DE OPOR IMPUGNAÇÃO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NESTA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONFORME DISPÕE O ART. 85, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS NESTA FASE, POR FORÇA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995. COM O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO E CONSIDERANDO A NATUREZA DOS CRÉDITOS E AS MANIFESTAÇÕES CONSTANTES NOS AUTOS, ADOTE A SECRETARIA AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: DO CRÉDITO PRINCIPAL: EXPEÇA-SE O COMPETENTE OFÍCIO PRECATÓRIO EM FAVOR DA EXEQUENTE DENISE SANTOS DA SILVA, DEDUZINDO-SE O VALOR DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS ORA DESTACADOS, DEVENDO O REQUISITÓRIO PRINCIPAL CONTEMPLAR A QUANTIA LÍQUIDA DE R$ 53.238,38. DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS: TENDO EM VISTA A RENÚNCIA EXPRESSA DO PATRONO AOS VALORES PORVENTURA EXCEDENTES AO TETO LEGAL DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR DESTE ENTE FEDERADO, EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) DE FORMA AUTÔNOMA PARA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DESTACADOS NO IMPORTE DE R$ 13.309,59, COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO, NOS TERMOS DO ART. 535, § 3º, II, DO CPC E NORMATIVAS DO TJSE. NOTIFIQUE-SE O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PARA OS FINS DE DIREITO QUANTO AO PRECATÓRIO. INTIMEM-SE AS PARTES. CUMPRA-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.