Processo 0002125-62.2023.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202311800086 NÚMERO ÚNICO: 0002125-62.2023.8.25.0001 REQUERENTE : JUVENAL MANOEL NETO GOMES SALES ADV. : JOÃO QUINTINO DE MOURA NETO - OAB: 4483-SE REQUERIDO : DETRAN/SE ADV. : EVERTON DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 9325-SE REQUERIDO : AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV. : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB: 6835-MS REQUERIDO : SMTT - SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO DE ARACAJU ADV. : ANDRE VICTOR VIEIRA SATIRO - OAB: 9668-SE REQUERIDO : GILVAN SANTOS DIAS ADV. : ADSON CARDOSO DO AMARAL - OAB: 11999-SE DECISÃO....: PROCESSO Nº 202311800086 (CS/K) CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: JUVENAL MANOEL NETO GOMES SALES RÉU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, DETRAN/SE, SMTT – SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE ARACAJU E GILVAN SANTOS DIAS ASSISTE RAZÃO NA CERTIDÃO DA SECRETARIA DATADA DE 19/05/2026(FLS. 315), PORQUANTO A PROVA PERICIAL CINGE-SE A ELABORAÇÃO DE EXAME GRAFOTÉCNICO, COM DESIGNAÇÃO NO REFERIDO SANEADOR, DE FATO HOUVE ERRO MATERIAL QUANDO DA FUNDAMENTAÇÃO, VERBIS: “(...) FEITO EM ORDEM. DEFIRO PROVAS REQUERIDAS OPORTUNAMENTE, EM ESPECIAL A PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA E A PROVA DOCUMENTAL JÁ ACOSTADA AOS AUTOS, ALÉM DA PROVA ORAL, A DIZER, O DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES E A PROVA TESTEMUNHAL EM SENDO A PARTE AUTORA BENEFICIADA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA NA ÁREA PSIQUIÁTRICA, ATRAVÉS DO SETOR ESPECIALIZADO DO TJ/SE, SENDO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA ENTREGA DO LAUDO, CONTADOS DO AGENDAMENTO ANTE A URGÊNCIA DO CASO (...)” DESSE MODO, NO INTUITO DE SE EVITAR EQUÍVOCOS, PEÇO DESCULPAS ÀS PARTES E DETERMINO A REPUBLICAÇÃO DA PARTE DA REFERIDA DECISÃO, CONFORME ABAIXO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS ALI CONTIDOS. “(...) 3. DO SANEAMENTO E ORDENAÇÃO DO PROCESSO TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE OUTRAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 354/356 DO NCPC, PASSO AO SANEAMENTO DA DEMANDA. PONTOS DE FATO E DE DIREITO: AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO DOCUMENTOS DE AQUISIÇÃO E/OU ALIENAÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DA LIDE - FORD FOCS SE AT 2.0, PLACA PJO 9H67, ANO 2015/2016 -, ESPECIALMENTE O CDC VEÍCULO PACTUADO PARA FINANCIAMENTO DO VEÍCULO, DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN( EXEMPLIFICADO PELO DOCUMENTO JUNTADO PELO DETRAN ÀS FLS.162/166), ENTRE OUTROS ATÉ AQUI COLACIONADOS PELAS PARTES E COM CONSEQUÊNCIA NA DEMANDA, EXISTÊNCIA, REGULARIDADE NA TRADIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO OBJETO DA LIDE, BEM COMO A RESPONSABILIZAÇÃO DOS DÉBITOS ADVINDOS DO MESMO, NEXO CAUSALIDADE, EXISTÊNCIA DE DANO, EXTENSÃO DO DANO E RESPONSABILIDADE CIVIL DOS DEMANDADOS, EXCLUDENTE DE ILICITUDE, COM A OBSERVÂNCIA DA DIVISÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTA NO ART. 373, INCISOS I E II, DO NCPC. FEITO EM ORDEM. DEFIRO PROVAS REQUERIDAS OPORTUNAMENTE, EM ESPECIAL A PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA E A PROVA DOCUMENTAL JÁ ACOSTADA AOS AUTOS, ALÉM DA PROVA ORAL, A DIZER, O DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES E A PROVA TESTEMUNHAL EM SENDO A PARTE AUTORA BENEFICIADA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, ATRAVÉS DO SETOR ESPECIALIZADO DO TJ/SE, SENDO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA ENTREGA DO LAUDO, CONTADOS DO AGENDAMENTO ANTE A URGÊNCIA DO CASO. DESSE MODO, AGENDE-SE A PERÍCIA VIA SISTEMA PGRAU, CONFORME ARTIGOS 5º E 6º DA RESOLUÇÃO 35/2006. FIXO, PARA A PERÍCIA DESIGNADA, EM SENDO O PERITO INTEGRANTE DOS QUADROS EXTERNOS DA PERÍCIA DESTE PODER, OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO MONTANTE DE R$ 664,08 (SEISCENTOS…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.