Processo 0002126-84.2016.8.05.0248

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0002126-84.2016.8.05.0248 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: JAIRO DOS SANTOS e outros Advogado(s): ALLAN CONCEICAO BORGES (OAB:BA21489-A) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA                 DECISÃO   Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 100660671) interposto por HENRIQUE SANTOS CORDEIRO, com fulcro no art. 105, inciso III, alín

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