Processo 0002127-58.2018.8.08.0008
TJES • Apelação Cível
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Polo Passivo
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). APURAÇÃO UNILATERAL E DESCARTES DE PROVAS. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA AVALIAÇÃO TÉCNICA EM LABORATÓRIO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INVALIDADE DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO ILÍCITA DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica cont
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