Processo 0002128-38.2025.8.25.0036

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 24021/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601024672 NÚMERO ÚNICO: 0002128-38.2025.8.25.0036 PROCESSO ORIGEM....202571001669 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA GRUPO..............: I RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ITAPORANGA ADVOGADO - SERGIO TELES MATOS - OAB: 2821/SE ADVOGADO - GETÚLIO SÁVIO SOBRAL NETO - OAB: 4194/SE RECORRIDO - GUSTAVO DANILO NASCIMENTO LIMA ADVOGADO - THALITA SILVA CAVALCANTE - OAB: 15142/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ITAPORANGA D´AJUDA. SERVIDORA MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL QUE ALTEROU REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE TRIÊNIOS ACOLHIDA NA SENTENÇA. RETROATIVIDADE DE REGIME QUESTIONADA. DECISÃO DO STF EM MEDIDA CAUTELAR VEDANDO A COEXISTÊNCIA DE MAIS DE UM REGIME JURÍDICO PARA SERVIDORES DOS ENTES ESTATAIS (ADI 2135-MC/DF). JULGAMENTO DO MÉRITO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, MAS COM REGISTRO EXPRESSO DE EFEITOS EX NUNC. VIGÊNCIA DE ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, AO TEMPO DE INGRESSO DA AUTORA NO SERVIÇO PÚBLICO. INEFICÁCIA DE LEI MUNICIPAL POSTERIOR ESPECÍFICA PARA ELES COM PREVISÃO DE REGIME CELETISTA. LEI POSTERIOR (2019) ESTABELECENDO ALTERAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EFEITO DE MERA CHANCELA DE STATUS NORMATIVO VIGENTE DESDE A EDIÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES. TRIÊNIOS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E A ELE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ-RELATOR FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA.

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