Processo 0002128-86.2024.8.12.0019

1. Anote-se a evolução de classe para cumprimento de sentença, intimando-se a parte executada para efetuar o pagamento da quantia indicada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% (dez por cento), além de penhora, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil

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