Processo 0002129-27.2025.5.18.0017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0002129-27.2025.5.18.0017 RECORRENTE: SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO RECORRIDO: JOSE WYLLAS LUIZ DOS SANTOS XXX.XXX.XXX-XX INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bff8a5d proferido nos autos. Vistos os autos. O Sindicato do Comércio Varejista de Feirantes e Vendedores Ambulantes do Estado de Goiás – SINDIFEIRANTE interpôs recurso ordinário postulando a concessão da gratuidade da justiça dizendo (ID. 3747898 - Pág. 9 a 15): O Sindicato Autor busca a concessão da justiça gratuita com base na declaração de hipossuficiência, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), art. 790, §3º e §4º, e no Código de Processo Civil (CPC), art. 99, §7º. A legislação trabalhista, em seu art. 790, §3º, faculta aos juízes a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, enquanto o §4º do mesmo artigo afirma que o benefício será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O Código de Processo Civil, por sua vez, em seu art. 99, §7º, dispõe que a concessão da gratuidade de justiça em recurso dispensa a comprovação do recolhimento do preparo, incumbindo ao relator apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para a realização do recolhimento. Tal dispositivo visa assegurar que o direito ao recurso não seja inviabilizado por questões financeiras, garantindo o acesso à justiça e a ampla defesa. Consoante entendimento jurisprudencial, a declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa física possui presunção relativa de veracidade para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do item I da Súmula 463 do TST. Nesse sentido, não havendo prova em sentido contrário, deve-se manter o benefício. Precedentes indicam que a declaração de hipossuficiência é suficiente para o deferimento da justiça gratuita, prevalecendo a condição de hipossuficiência econômica do reclamante. […] A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforça que a declaração de pobreza, por pessoa natural, é suficiente para o deferimento da justiça gratuita, mesmo após a reforma trabalhista. Este entendimento visa garantir que o acesso à justiça não seja cerceado por questões financeiras, assegurando que aqueles que não possuem recursos suficientes possam ter seus direitos apreciados pelo Poder Judiciário. […] A jurisprudência também destaca que a declaração de hipossuficiência econômica se revela suficiente para efeito de comprovação da insuficiência de recursos exigida pelo novo §4º do art. 790 da CLT, mesmo que o autor aufira remuneração superior a 40% do limite máximo do Regime Geral de Previdência Social, desde que tal fato não indique a inexistência de insuficiência de recursos. […] Em suma, o Sindicato Autor busca a concessão da justiça gratuita com base na declaração de hipossuficiência, conforme previsto na CLT e no CPC, argumentando que a exigência de custas antes da análise do benefício configura cerceamento de acesso à justiça, em desrespeito ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. […] Como já decidido na jurisprudência, faz jus o sindicato profissional tão somente à isenção de custas processuais quando atua na condição de substituto processual,…

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