Processo 0002129-46.2018.8.08.0002

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONTRADIÇÃO ENTRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO MÍNIMO LEGAL E PENA DE MULTA ELEVADA. CORREÇÃO PARA OBSERVÂNCIA DA

O TJES é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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