Processo 0002130-74.2025.8.25.0014

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202564002140 NÚMERO ÚNICO: 0002130-74.2025.8.25.0014 REQUERENTE : ROSINEIDE NETO DA SILVA ADV. : EPAMINONDAS TOURINHO DE MORAES NETO - OAB: 5914-SE REQUERIDO : JOSÉ ANTÔNIO CORREIA DE SOUZA ADV. : PAULA FERREIRA AQUINO - OAB: 10387-SE DECISÃO....: DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A FASE POSTULATÓRIA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE ENCERRADA. A AUTORA PLEITEIA A CONDENAÇÃO DO RÉU EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, SUSTENTANDO QUE AS OBRAS DE UM PRÉDIO COMERCIAL DE PROPRIEDADE DO REQUERIDO PROVOCARAM SEVERAS RACHADURAS, INFILTRAÇÕES E DESESTABILIZAÇÃO ESTRUTURAL EM SUA RESIDÊNCIA LINDEIRA. O RÉU, POR SUA VEZ, REFUTA A PRETENSÃO ADUZINDO A REGULARIDADE DE SUA OBRA E IMPUTANDO OS DANOS AO DESGASTE NATURAL E À FALTA DE MANUTENÇÃO CRÔNICA DO IMÓVEL ANTIGO DA REQUERENTE, RECHAÇANDO O NEXO CAUSAL. NÃO HAVENDO PRELIMINARES PENDENTES DE APRECIAÇÃO, ESTANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, DOU O FEITO POR SANEADO. PASSO À FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E À DELIMITAÇÃO DAS PROVAS, NOS TERMOS DO ART. 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS A RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA EXIGE ESCLARECIMENTOS DE ORDEM ESTRITAMENTE TÉCNICA, RAZÃO PELA QUAL FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS: 1. A REAL EXISTÊNCIA, A NATUREZA E A EXTENSÃO DOS DANOS ESTRUTURAIS (FISSURAS, TRINCAS, AFUNDAMENTOS DE PISO E INFILTRAÇÕES) NO IMÓVEL DA AUTORA SITUADO NA RUA DO BATALHÃO, Nº 178; 2. A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS ESCAVAÇÕES, FUNDAÇÕES E MÉTODOS CONSTRUTIVOS EMPREGADOS NA OBRA DO RÉU E AS AVARIAS MANIFESTADAS NO IMÓVEL LINDEIRO; 3. A EVENTUAL PREEXISTÊNCIA DE VÍCIOS OU FRAGILIDADES CRÔNICAS DECORRENTES DA IDADE DA EDIFICAÇÃO DA AUTORA OU DA AUSÊNCIA DE CONSERVAÇÃO PREVENTIVA CAPAZ DE EXCLUIR OU MITIGAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO REQUERIDO. 2. DA PROVA PERICIAL E DO REGIME DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONSIDERANDO QUE A MATÉRIA CONTROVERTIDA DEPENDE DE CONHECIMENTOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA CIVIL E QUE AMBAS AS PARTES CONVERGIRAM DE FORMA ABSOLUTA QUANTO À NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA TÉCNICA, DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ENGENHARIA. RESSALTE-SE QUE ESTE JUÍZO CONCEDEU À PARTE AUTORA OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, EM RAZÃO DE SUA DEMONSTRADA VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA. DIANTE DISSO, A REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL TÉCNICO DEVERÁ OBSERVAR ESTRITAMENTE AS REGRAS DE CUSTEIO POR MEIO DOS FUNDOS ORÇAMENTÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO, DESTINADAS AO AMPARO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PARA A REALIZAÇÃO DO MÚNUS, ADOTE A SECRETARIA OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS COM URGÊNCIA: 1. DA NOMEAÇÃO VIA SISTEMA DO TJSE: DETERMINO QUE A SECRETARIA PROCEDA, POR MEIO DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE PERITOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, À ESCOLHA E NOMEAÇÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO EM ENGENHARIA CIVIL DEVIDAMENTE CADASTRADO NO BANCO DE DADOS INSTITUCIONAL. 2. DA INTIMAÇÃO DO PERITO E ACEITAÇÃO DA TABELA: UMA VEZ DESIGNADO O PROFISSIONAL PELO SISTEMA, INTIME-SE O PERITO DO TJSE, POR MEIO ELETRÔNICO, PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTE EXPRESSA ACEITAÇÃO AO ENCARGO E DECLARE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA DE QUE OS HONORÁRIOS PERICIAIS SERÃO ARBITRADOS E PAGOS EM CONFORMIDADE COM A TABELA DE HONORÁRIOS DO TJSE (RESOLUÇÃO ESPECÍFICA DO TRIBUNAL/CNJ) APLICÁVEL AOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, CUJOS VALORES SERÃO LIBERADOS APÓS A ENTREGA DO LAUDO DEFINITIVO. 3. DO PRAZO…

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