Processo 0002130-77.2025.8.25.0013

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 25549/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600726719 NÚMERO ÚNICO: 0002130-77.2025.8.25.0013 PROCESSO ORIGEM....202565002135 PROCEDÊNCIA........CARIRA GRUPO..............: I RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - JOSÉ ADUILSON DE SOUZA ADVOGADO - MARCELO PASSOS SILVA - OAB: 6724/SE APELADO - ASPECIR ADVOGADO - JULIANO DELESPORTE DOS SANTOS TUNALA - OAB: 174180/RJ EMENTA: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. SEGURO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BENEFICIÁRIO DO INSS CONTRA SENTENÇA QUE, AO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO E A INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS SOB A RUBRICA ASPECIR-UNIAO SEGURADORA EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MAS JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR, PESSOA IDOSA E ANALFABETA, PERCEBE RENDA MENSAL EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO, TENDO SOFRIDO DESCONTO DE R$ 69,67 SEM QUALQUER AUTORIZAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O DESCONTO NÃO AUTORIZADO DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR, REALIZADO POR SEGURADORA SEM COMPROVAÇÃO DE ADESÃO OU AUTORIZAÇÃO DO TITULAR, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SEGURADORA NÃO COMPROVOU A ADESÃO AO SEGURO NEM A AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS, ENCARGO PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA POR FORÇA DO ART. 373, II, DO CPC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 4. O DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA, POIS EMERGE DA PRÓPRIA NATUREZA DO ATO ILÍCITO  DESCONTO SOBRE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR QUE, NA GENERALIDADE DOS CASOS, CONSTITUI A ÚNICA FONTE DE RENDA DO BENEFICIÁRIO, SENDO SUFICIENTE PARA COMPROMETER DESPESAS BÁSICAS DE SUBSISTÊNCIA E VIOLAR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 5. A CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE AGRAVADA DO APELANTE  PESSOA IDOSA, ANALFABETA, COM RENDA MENSAL DE UM SALÁRIO MÍNIMO  TORNA O DESCONTO DE R$ 69,67 PERCENTUALMENTE EXPRESSIVO EM RELAÇÃO À SUA RENDA, REFORÇANDO A CARACTERIZAÇÃO DO DANO E A NECESSIDADE DE TUTELA EFETIVA DO CONSUMIDOR. 6. O VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ATENDENDO AOS CRITÉRIOS DA GRAVIDADE DO DANO, DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA SANÇÃO PARA DESESTÍMULO À REITERAÇÃO DA CONDUTA. 7. A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA OBSERVARÃO A LEI Nº 14.905/2024: JUROS DE MORA PELA SELIC A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, COM DEDUÇÃO DA PARCELA DO IPCA JÁ EMBUTIDA NA SELIC PARA EVITAR BIS IN IDEM, A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO (SÚMULA 362/STJ). 8. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A CARGO DA PARTE RECORRIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DESCONTO NÃO AUTORIZADO…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.