Processo 0002131-90.2025.8.04.7500
TJAM • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de restituição do aparelho celular acima descrito, nos termos do art. 118, 119 e 120, ambos do CPP. Sem prejuízo de nova análise em momento oportuno, caso sobrevenham elementos aptos a comprovar a propriedade do bem e a ausência de interesse para o processo.
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