Processo 0002132-10.2022.8.25.0027

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 21080/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600310083 NÚMERO ÚNICO: 0002132-10.2022.8.25.0027 PROCESSO ORIGEM....202251000238 PROCEDÊNCIA........VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) APELANTE - WELLINGTON MARCOS SANTOS MARTINS ADVOGADO - RICARDO BEZERRA DE BRITO - OAB: 3154/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. RECONHECIMENTO PESSOAL CORROBORADO POR OUTROS MEIOS. PROVA SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU COMO INCURSO NO ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 7 ANOS, 9 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 17 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. A DEFESA SUSCITA, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE POLICIAL POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP E, NO MÉRITO, PLEITEIA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CPP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE INQUISITORIAL, SUPOSTAMENTE EM DESACORDO COM O ART. 226 DO CPP, ENSEJA NULIDADE DA CONDENAÇÃO; (II) ESTABELECER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE POLICIAL CONSTITUI ELEMENTO INFORMATIVO QUE FOI CONFIRMADO EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE.A INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP NÃO ACARRETA NULIDADE AUTOMÁTICA QUANDO O RECONHECIMENTO É CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS JUDICIALMENTE.A VÍTIMA DESCREVE DE FORMA FIRME, COERENTE E DETALHADA A DINÂMICA DO CRIME, AFIRMANDO QUE O APELANTE FOI O AGENTE QUE, MEDIANTE ARMA DE FOGO, EXIGIU A ENTREGA DA MOTOCICLETA, TENDO REITERADO O RECONHECIMENTO EM JUÍZO.EM CRIMES PATRIMONIAIS PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA QUANDO HARMÔNICA COM O CONJUNTO DOS AUTOS.O LAUDO PERICIAL DE COMPARAÇÃO FACIAL INCONCLUSIVO NÃO EQUIVALE A PROVA DE INOCÊNCIA, MAS APENAS DEMONSTRA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE CONFIRMAÇÃO POR AQUELE MEIO.A PROVA ORAL COLHIDA SOB CONTRADITÓRIO, NOTADAMENTE ÀS DECLARAÇÕES FIRMES DA VÍTIMA, ASSOCIADA AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO RATIFICADO EM JUÍZO, REVELA-SE SUFICIENTE PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO.A DOSIMETRIA DA PENA FOI FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO, INEXISTINDO ILEGALIDADE A SER CORRIGIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP NÃO GERA NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO QUANDO ESTE É CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.A PALAVRA DA VÍTIMA, FIRME E COERENTE, POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PATRIMONIAIS E PODE FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO QUANDO HARMÔNICA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I; CPP, ARTS. 226, 386, VII, E…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.