Processo 0002133-03.2025.5.18.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0002133-03.2025.5.18.0005 AUTOR: MELCY ANTUNES BARBOSA RÉU: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 29e3449 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc... Examinando os autos, verifica-se que este juízo reconheceu a preliminar de incompetência material absoluta desta Justiça Especializada para processar e julgar o feito, determinando a remessa destes à Justiça Comum para processar e julgar (decisão de id  3713ec7). Ainda, por equívoco, os autos foram remetidos à Justiça Estadual antes do trânsito em julgado (certidão de id  f0e9999 e e-mail de id's  3fa0b96;  9a083df e d82c31d). Da decisão, o autor interpôs recurso ordinário (petição de id a555dcc). Assim e considerando que não operou o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos que possuem tramitação 100% digital e equivocadamente remetidos à Justiça Comum para processamento e julgamento, determino: 1 - Expeça-se ofício ao Juízo da 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª de Goiânia - nos autos do processo nº 5553816-56.2026.8.09.0051 (conforme informado pelo autor) solicitando o sobrestamento do feito até trânsito em julgado da presente ação nesta especializada. Aliás, nada obsta que o autor também junte-se cópia desta decisão (impressa pelo PJE) aos autos do processo na Justiça Comum. 2 - Ante o recurso ordinário interposto pelo(a) reclamante e já apresentado as contrarrazões pela reclamada(o), recebo-os por adequados e tempestivos. Nos termos do art. 485, § 7º do CPC, mantenho a sentença proferida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumprida a determinação acima (item 1), subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, para apreciação, observadas as formalidades legais.  3 - Dê-se ciência as partes. GOIANIA/GO, 29 de julho de 2026. JOAO RODRIGUES PEREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MELCY ANTUNES BARBOSA

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