Processo 0002135-38.2021.8.16.0095

TJPR • Execução Fiscal

Tribunal
Número CNJ
0002135-38.2021.8.16.0095
Classe
Execução Fiscal
Órgão Julgador
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 1ª Vara da Fazenda Pública
Última publicação
14/07/2026
Partes
6

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Autos nº.  1. RELATÓRIO. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Irati/PR. No decorrer do processo, o Município exequente manifestou-se informando que o débito principal que originou a presente execução foi devidamente quitado pelo executado por meio de adesão a programa de parcelamento/benefício fiscal (REFIS – Lei Municipal nº 4953/2022).  Diante disso, requereu a extinção do processo quanto ao débito principal e o início da fase de cumprimento de sentença para a cobrança dos hono

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