Processo 0002135-57.2026.8.25.0048

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202677200803 NÚMERO ÚNICO: 0002135-57.2026.8.25.0048 REQUERENTE : VALDILENO ARCANJO DE ALMEIDA ADV. : NIVEA MARIA SANTANA CHAVES - OAB: 8743-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE REQUERIDO : DETRAN/SE DECISÃO....: NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESUL

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