Processo 0002137-05.2024.8.12.0001

STJ • Agravo em Recurso Especial

Tribunal

STJ

Número CNJ

0002137-05.2024.8.12.0001

Classe

Agravo em Recurso Especial

Órgão Julgador

Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal

Última publicação

28/04/2026

Partes

Polo Ativo

1. Edvaldo Gonçalves Lima (agravante)Autor

Polo Passivo

2. Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (agravado)Réu

Advogados

Paulo Alberto DoretoAdvogado

Última movimentação

AREsp 3128018/MS (2025/0482549-4) RELATOR : MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO AGRAVANTE

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