Processo 0002137-17.2019.8.19.0023

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0002137-17.2019.8.19.0023 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0002137-17.2019.8.19.0023 Protocolo: 3204/2026.00222247 RECTE: SPE ITABOARAÍ 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: DEBORA LIMA REJANI OAB/RJ-117461 RECORRIDO: ANDRE LUIZ DE ALMEIDA VASQUES BERNARDO ADVOGADO: FRANCINI CORDEIRO CHAVES OAB/RJ-137875 INTERESSADO: ZAYD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA INTERESSADO: MERO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: ANDRÉ MONTEIRO TEIXEIRA OAB/RJ-155500 INTERESSADO: PRO LOTES PARTICIPAÇÕES S A ADVOGADO: FLAVIO RIBEIRO ALVES PASSOS OAB/RJ-163282 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº: 0002137-17.2019.8.19.0023 Recorrente: SPE ITABORAÍ I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrido: ANDRE LUIZ DE ALMEIDA VASQUES BERNARDO DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c" da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos proferidos pela Décima Terceira Câmara de Direito Privado, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DO AUTOR DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO, COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, BEM COMO O RECEBIMENTO DA MULTA PREVISTA NO CONTRATO E DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS PARTES CELEBRARAM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA, CUJO PRAZO DE ENTREGA RESTOU DESCUMPRIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ SPE ITABORAÍ I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE QUE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE, EIS QUE A RECORRENTE, EMBORA TENHA PROMETIDO ENTREGAR O EMPREENDIMENTO AO ADQUIRENTE, NÃO O FEZ, DANDO AZO À RESCISÃO MOTIVADA DO CONTRATO. RETENÇÃO DE SINAL DE QUANTIA PAGA QUE NÃO SE ACOLHE, DIANTE DA RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DAS DEMANDADAS. CRISE NO MERCADO IMOBILIÁRIO QUE CONSTITUI RISCO DO EMPREENDIMENTO, CONFIGURANDO FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DAS DEMANDADAS. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS NA SUA INTEGRALIDADE QUE SE IMPÕE. MULTA PREVISTA EM CONTRATO. FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DO COMPRADOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR CORRETAMENTE ARBITRADO. SÚMULA 343 DO TJRJ. PRECEDENTE DO E. STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DO AUTOR DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO, COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, BEM COMO O RECEBIMENTO DA MULTA PREVISTA NO CONTRATO E DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS PARTES CELEBRARAM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA, CUJO PRAZO DE ENTREGA RESTOU DESCUMPRIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. MERO INCONFORMISMO DA RECORRENTE QUANTO AO DESFECHO DO LITÍGIO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO QUANDO AUSENTES AS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO DOS …

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.