Processo 0002137-65.2026.4.05.0000

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0002137-65.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: L. R. D. A. /PAIS REPRESENTANTE/PAIS do(a) AGRAVANTE: MARIA CELINA DANIEL ARAUJO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: MONICA MARIA VIEIRA ADERALDO - CE12546 AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ, UNIAO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. KUVAN (DICLORIDRATO DE SAPROPTERINA). HIPERFENILALANINEMIA/FEN

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