Processo 0002138-04.2026.8.25.0083

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202645200805 NÚMERO ÚNICO: 0002138-04.2026.8.25.0083 AUTOR : CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVA CANAÃ ADV. : AUGUSTO JOSÉ TEIXEIRA LUDUVICE NETO - OAB: 12004-SE RÉU : ANTONIO VINICIUS DA SILVA SENTENÇA....: TOS ETC. DISPENSADO O RELATÓRIO, CONSOANTE PRECONIZA O ART. 38, CAPUT, DA LEI 9.099/95. INICIALMANTE, INDEFIRO O REQUERIMENTO PROTOCOLADO EM 29/05/2026, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE A DEVIDA QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO A POSSIBILITAR AS INTIMAÇÕES. RESSALTO, QUE AS FERRAMENTAS INFOJUD,BACENJUD, RENAJUD, SIEL, INFOSEG E SERASAJUD, NÃO POSSUEM A FUNÇÃO PRECÍPUA DE FORNECER ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA, O QUE TORNA SUAS UTILIZAÇÕES EM PROL DE UMA DAS PARTES, MEDIDA EVIDENTEMENTE ILEGÍTIMA. DE MAIS A MAIS, ADOTAR TAIS DISPOSIÇÕES, CRIANDO AO JUÍZO A OBRIGAÇÃO DE BUSCAR DADOS QUALIFICADORES DAS PARTES, ÔNUS QUE A LEI 9.099/95 CLARAMENTE DETERMINA QUE PERTENCE ÀS PARTES, VIOLARIA FLAGRANTEMENTE A PRINCIPIOLOGIA ESPECÍFICA DESTE MICROSSISTEMA. ATO CONTÍNUO, COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE O PRESENTE FEITO DEVE SER EXTINTO. EXPLICO. O AUTOR, DEVIDAMENTE INTIMADO NOS AUTOS PARA JUNTAR INFORMAÇÃO ESSENCIAL, NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO PUBLICADA, DEIXANDO DE INFORMAR O ATUAL ENDEREÇO DO REQUERIDO PARA FINS DE CITAÇÃO. PORTANTO, O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE, EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (APLICADO ANALOGICAMENTE E RESPEITADA A PRINCIPIOLOGIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS) QUE REZA O SEGUINTE: ART. 321 (...) § ÚNICO. SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS, NEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI 9099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE O AUTOR, DISPENSADA A INTIMAÇÃO DO REQUERIDO.

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