Processo 0002139-94.2026.8.25.0048

DIVÓRCIO LITIGIOSO PROC.: 202677001405 NÚMERO ÚNICO: 0002139-94.2026.8.25.0048 REQUERENTE : . (D.L.D.S.) ADV. : DEYSIANE FERNANDA DOS SANTOS - OAB: 11675-SE REQUERIDO : . (W.R.P.) DECISÃO....: (...) EM SUMA, VISUALIZA-SE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO IMPRESCINDÍVEIS AO DEFERIMENTO DO PEDIDO PREFACIAL. ISTO PORQUE A DESCRIÇÃO FÁTICA AUTORAL SOMADA AOS DOCUMENTOS QUE ROBUSTECEM A EXORDIAL SÃO SUFICIENTES À FORMAÇÃO DE JUÍZO DE PROBABILIDADE ATINENTE À FILIAÇÃO DA QUAL DECORRE A OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO MATERIAL - FL. 24, REDUNDANDO NO PENSIONAMENTO ALIMENTAR, A TEOR DO ART. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 4º DA LEI N. 5.478/68. DESTARTE, FIXAM-SE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM BENEFÍCIO DO INFANTE NO VALOR MENSAL CORRESPONDENTE A 31% (TRINTA E UM POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO, DEVENDO O REQUERIDO SER INTIMADO PESSOALMENTE PARA PROCEDER, ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DE CADA MÊS, AO DEPÓSITO DO NUMERÁRIO DIRETAMENTE EM CONTA TITULARIZADA PELA GENITORA DO ALIMENTANDO, INDICADA À FL. 15. LADO OUTRO, QUANTO AO RATEIO DAS DESPESAS COM SAÚDE, EDUCAÇÃO E VESTUÁRIO, O PLEITO DEVE SER INDEFERIDO NESTE MOMENTO, POIS TAIS GASTOS EXIGEM ANÁLISE PORMENORIZADA E DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR SUA REAL ESSENCIALIDADE E A CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES, O QUE SE MOSTRA INVIÁVEL EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DEVENDO A MATÉRIA SER DIRIMIDA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POR ESTES FUNDAMENTOS, DEFERE-SE PARCIALMENTE O PLEITO DE TUTELA PROVISÓRIA FORMULADO NA EXORDIAL, COM ESCORAS NO ART. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFERE-SE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA VINDICADA NA EXORDIAL, ANTE A NÃO VISUALIZAÇÃO DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE, NA FORMA DO ART. 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VISANDO À RESOLUÇÃO CONSENSUAL DO CONFLITO, CONFORME ART. 695, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DE ACORDO COM A DISPONIBILIDADE DE PAUTA DO CEJUSC. CITE-SE A REQUERIDA, INTIMANDO-A PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, QUE SERÁ DESIGNADA CONFORME DISPONIBILIDADE DE PAUTA DO CEJUSC INSTALADO NESTA COMARCA, NOS MOLDES DO ART. 334 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE A REQUERENTE, TAMBÉM, VIA CAUSÍDICO. REMEMORO QUE SE FACULTA A PARTICIPAÇÃO REMOTA MEDIANTE ACESSO AO LINK QUE SERÁ DISPONIBILIZADO POSTERIORMENTE MEDIANTE ATO ORDINATÓRIO. (...)

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