Processo 0002140-06.2026.8.04.4400

DECISÃO I. Recebo petição inicial. II. Determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6o, VIII do CDC. VI. III. Considerando a natureza da ação e por não ter a parte requerida oferecido proposta de acordo em ações semelhantes, dispenso a designação de audiência conciliatória. IV. Como se

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